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Dino manda Congresso e AGU explicarem resolução que oculta autor de emenda 475x2c
Justiça

Dino manda Congresso e AGU explicarem resolução que oculta autor de emenda 3d596c

Texto foi aprovado na semana ada e abre brecha para falta de transparência nos rees. Ministro deu 10 dias para que explicações sejam apresentadas  4t2d1b

Fellipe Sampaio/STF
A decisão do magistrado é desta terça-feira (18/3) e atende a pedidos do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e do PSol
Fellipe Sampaio/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentem explicações sobre a nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas parlamentares de comissão. A decisão é desta terça-feira (18/3) e atende a pedidos do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e do PSol. 

O texto liberado na quinta-feira da semana ada abre brechas para a falta de transparência nos rees, pois os parlamentares aprovaram uma proposta que exige apenas a dos líderes de bancada nos pedidos para esse tipo de ree.  

“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intime-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, escreveu o magistrado.

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Na ação enviada ao Supremo, o PSol argumenta que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. 

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