Em meio à repercussão mundial do filme Ainda estou aqui, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai reavaliar o alcance da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 — a chamada Lei da Anistia. Na pauta do plenário, recursos do Ministério Público Federal com o propósito de restaurar a tramitação da denúncia contra cinco militares reformados do Exército acusados de participarem do homicídio e da ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva em 1971.
Apresentada à Justiça Federal no Rio de Janeiro em 2014, a ação penal sustenta que Rubens Paiva foi morto nas dependências do Destacamento de Operações de Informações — DOI do I Exército. Segundo os procuradores da República que assinam a denúncia, não houve prescrição, mesmo quatro décadas depois do homicídio e da ocultação do corpo de Paiva, porque os fatos podem ser considerados crimes contra a humanidade. Entre os militares acusados do assassinato, apenas dois estão vivos.
O STF reconheceu que o tema é matéria de repercussão geral e a decisão sobre esse caso pode atingir outras vítimas da ditadura militar. O Supremo vai discutir se a Lei da Anistia abrange crimes permanentes que até hoje estejam sem solução, como os de ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado.
A Corte também vai analisar se graves crimes contra a humanidade podem ser perdoados pela lei em vigor. Se o entendimento for de que o perdão, aprovado na transição da ditadura para o sistema democrático, não abarca esses crimes, o processo retornará à primeira instância para que um juiz avalie a responsabilidade dos réus.
São três os processos que motivam o debate no tribunal: o desaparecimento de Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados; e o relacionado ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL).
Nos três casos, o Ministério Público Federal questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados.
O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que também está à frente dos inquéritos e denúncias dos envolvidos na trama golpista que culminou no 8 de Janeiro de 2023.
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Em 2010, o STF chegou a apreciar se a Lei da Anistia valeria para impedir punições de agentes do Estado (policiais e militares) que praticaram atos de tortura e violência a presos políticos. Foi no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia nesse ponto. O caso foi julgado improcedente por sete votos a dois.
O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ele ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Seguiram Eros Grau as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e ir”, os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) à época em que a ação foi ajuizada.
Mas o momento político do país é outro. Moraes sustentou que o julgamento da ADPF 153 não esclareceu sua aplicação a crimes permanentes. Ele também ressaltou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem responsabilizado o Brasil por omissão nos crimes de Estado na ditadura, o que demonstraria a necessidade de uma nova discussão sobre o assunto, tendo como base uma “ordem constitucional que preza de modo intransigente pelo respeito aos direitos humanos”. A manifestação foi seguida por unanimidade.
- Leia também: Visão do Correio: Democracia, ainda estou aqui
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As atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro, do longa Ainda estou Aqui, vão ser homenageadas pelo Senado com o Diploma Bertha Luz, concedido anualmente a personalidades que se destacam na defesa dos direitos das mulheres e das questões de gênero no país. A cerimônia de entrega está marcada para o dia 26, às 10h. A lista tem mais 17 homenageadas.