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AGU recorre de decisão do TCU que bloqueou R$ 6 bi do Pé g1555 de-Meia
Contas públicas

AGU recorre de decisão do TCU que bloqueou R$ 6 bi do Pé-de-Meia 1g6f4t

Decisão da Corte de Contas havia sido referendada em plenário na quarta-feira (22/1). O entendimento é de que o programa opera fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais 5l3v2q

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
AGU argumenta que não há ilegalidade
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu na quarta-feira (22/1) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia.

Lançado no início de 2024, o programa oferece incentivo financeiro e educacional para alunos do ensino médio de escolas públicas que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os estudantes podem receber, ao todo, durante o ensino médio, R$ 9,2 mil.

O relator do caso, ministro Augusto Nardes, bloqueou os recursos na sexta-feira (17), mas a decisão foi referendada pelo plenário do TCU apenas nesta quarta. O entendimento segue o que foi orientado pela área técnica do órgão, de que o programa opera fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.

“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz o relatório produzido pela área técnica do TCU.

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A AGU, no entanto, argumentou que não há ilegalidade. “Não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e o bloqueio das verbas pode inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”, afirma a AGU em nota.

A AGU ainda sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação.

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