O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, nesta terça-feira (3/12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de corte de gastos. O texto, enumerado como PEC 45 de 2024, prevê, dentre outras coisas, a limitação a supersalários e maior rigidez na verificação de quem pode receber benefícios sociais.
No documento enviado à Câmara, há uma justificativa para a PEC escrita por Fernando Haddad (Fazenda) endereçada ao presidente Lula. Nela, o ministro diz que a economia do país tem um crescimento constante e que o arcabouço fiscal deu previsibilidade aos agentes econômicos. Cita, no entanto, a preocupação com o aumento de gastos do governo.
“Entretanto, frente a um quadro externo desafiador, o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias tem agregado incertezas ao cenário econômico nacional, tendo em vista a necessidade de ajustar tais despesas ao disposto no arcabouço fiscal”, escreveu o ministro.
“Além dos efeitos macroeconômicos indesejáveis, o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias afeta os gastos discricionários do governo central, especialmente os investimentos, que têm fortes efeitos multiplicadores sobre o emprego e a renda, consistindo, portanto, de instrumento necessário à preservação do crescimento econômico.”
Veja os principais pontos da PEC: 1r4o60
- Supersalários — estabelece que apenas as parcelas indenizatórias poderão ser excluídas de limites remuneratórios, todo o resto será limitado pela lei;
- Incentivos tributários — estabelece que Lei Complementar vai estabelecer as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários;
- Benefícios sociais — torna mais rígida a comprovação de identidade para receber benefícios sociais;
- Fundeb — prevê que 20% do valor reado pela União ao Fundeb, pode ser reado para o ensino integral;
- Desvinculação e FCDF — desvincula de órgão, fundo ou despesa 30% da arrecadação da União com contribuições sociais. Valerá até 2032. A desvinculação não terá efeitos sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que tem os rees mantidos;
- Limites em vinculações — limita, até 2032, o gasto com novas vinculações de receitas a despesas;
- Abono salarial - limita o abono salarial e inclui a correção do valor de corte pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
- Subsídios — prevê que o Executivo pode reduzir ou limitar, durante a elaboração ou execução do Orçamento, as despesas com concessões de subsídios, subvenções e benefícios financeiros.
Por se tratar de uma iniciativa do governo e não de um parlamentar, quem propôs a PEC não precisa recolher um mínimo de s para que o texto e a tramitar.
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