A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, recomendou o arquivamento da ação para apurar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras autoridades incitaram a população a desrespeitar as medidas sanitárias contra a covid-19. No documento, Araújo destacou que os envolvidos agiram “dentro dos limites da liberdade de manifestacao de pensamento e política e sem qualquer conteúdo alusivo a pratica de crimes”.
O procedimento foi instaurado com base no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (I) da covid-19. “Portanto, ainda que se considere que os requisitos para a instauração de um procedimento investigativo não se revestem dos mesmos rigores daqueles necessários para o ajuizamento da ação penal, é inissível o exercício de atos de persecução criminal sem qualquer lastro, tendo em vista a evidente atipicidade da conduta descrita, praticada dentro dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e política e sem qualquer conteúdo alusivo à prática de crimes”, escreveu a vice-PGR.
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Segundo Lindôra Araújo, "nao há o mínimo elemento da prática do crime incitacao do delito de colocação de pessoas em perigo de vida" nas falas do chefe do Executivo sobre a pandemia.
“Não há o mínimo elemento da prática do crime incitação do delito de colocação de pessoas em perigo de vida (art. 132 do ) na fala do Presidente da República, que apenas, em tom de crítica política, demonstra preocupação com os gastos relacionados ao combate à Pandemia de Covid-19 e ressalta a importância do controle social dos atos das autoridades diretamente envolvidas com as respectivas ações”, escreveu.
No mês de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu um pedido da Polícia Federal e prorrogou por 60 dias o prazo das investigações para apurar se Bolsonaro e outros agentes públicos incitaram a população a adotar comportamentos inadequados para o combate à pandemia da partir do relatório final da I. São eles: os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), Beatriz Kicis (PL-DF), Osmar Terra (MDB-RS), Ricardo Barros (PP-PR) e Carlos Jordy (PL-RJ); o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o então ministro Onyx Lorenzoni.
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Os trabalhos da I da Covid foram iniciados em abril do ano ado para investigar a atuação do governo de Jair Bolsonaro no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, assim como o uso de recursos federais por estados e municípios na contenção da crise sanitária.
Em quase seis meses de trabalho, a I colheu mais de 50 depoimentos, quebrou 251 sigilos, analisou 9,4 terabytes de documentos e fez mais de 60 reuniões. Com a comissão encerrada em outubro do ano ado, o colegiado pediu o indiciamento de 80 pessoas, entre as quais o presidente Bolsonaro.
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