A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma ação civil pública contra a União, a Escola Nacional de istração Pública (Enap) e o Cebraspe para assegurar o direito de participação de candidatos em situação de vulnerabilidade no curso de formação do Concurso Público Nacional Unificado (NU).
A ação tem como foco a inclusão de gestantes, puérperas, lactantes, mães de crianças com deficiência, pessoas com doenças graves, deficiência com mobilidade reduzida ou em estado de imunossupressão. A medida busca garantir alternativas como participação remota ou realização do curso em data futura, com base na proteção de direitos fundamentais como saúde, maternidade, infância e igualdade no o ao serviço público.
O NU exige frequência mínima de 75% nas atividades presenciais dos cursos de formação, realizadas em Brasília (DF), sem prever flexibilizações para casos excepcionais. Para a DPU essa exigência compromete a permanência de candidatos que enfrentam situações delicadas, como licença-maternidade, amamentação, mobilidade reduzida, tratamento de doenças graves ou necessidade de cuidados intensivos a filhos com deficiência.
A DPU argumenta que a ausência de medidas inclusivas coloca em risco não só a permanência no concurso, mas também a saúde física e emocional dos candidatos. Entre os relatos reunidos, está o de um candidato aprovado que se recupera de um transplante de medula óssea, após tratamento de leucemia linfoblástica aguda. Por orientação médica, ele precisa de isolamento absoluto e não pode frequentar ambientes coletivos. Ainda assim, não teve o remoto garantido ao curso, nem obteve autorização para o adiamento das atividades.
“A ausência de alternativas adaptativas impõe um ônus desproporcional e injusto, caracterizando clara violação aos direitos fundamentais de igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção à saúde, o que demanda imediata intervenção judicial para a correção das omissões normativas e garantia do pleno direito desses candidatos”, argumenta a DPU.
Na ação, a DPU requer que a Justiça determine a adoção imediata de medidas de inclusão, como: oferta de participação remota no curso (por meio de aulas síncronas, assíncronas, gravações e materiais complementares); possibilidade de realização do curso em data futura; abono de faltas justificadas por motivos de saúde ou maternidade, ainda que ultraem o limite de 25% previsto no regulamento; aplicação de provas em datas alternativas.
Além das medidas emergenciais, a DPU solicita a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que seria destinado a projetos de promoção da equidade de gênero e inclusão de pessoas com deficiência.
A ação tramita na 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) e foi assinada pelos defensores regionais de direitos humanos Eraldo Silva Junior, do Mato Grosso do Sul, e Eduardo Nunes de Queiroz, do Distrito Federal.
Em nota enviada ao Correio, a Escola Nacional de istração Pública (Enap) afirmou que as exigências citadas na ação civil já estavam previstas no edital da formação inicial das cinco carreiras sob sua responsabilidade, publicado em 3 de fevereiro. A instituição destacou ainda que todos os questionamentos já foram respondidos oficialmente. (veja nota completa abaixo)
O Cebraspe, em nota, informou que "segue estritamente as regras contidas nos editais dos certames e fases sob sua responsabilidade, além do previsto nos termos contratuais celebrados entre o Centro e seus parceiros. No caso citado, não há previsão para flexibilização do formato, que deve acontecer de forma presencial, nos termos do edital e com as diretrizes estabelecidas. Cabe informar ainda que decisões judiciais recebidas pelo Cebraspe são cumpridas em sua integralidade".
A reportagem também entrou em contato com Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que preferiu não se manifestar.
O que diz a Enap? 693b3s
A Escola Nacional de istração Pública (Enap) preza para que as candidatas gestantes, puérperas e lactantes, assim como as mães de crianças com deficiência, os candidatos com deficiências que acarretem limitações significativas à locomoção, portadores de doenças graves ou imunossuprimidos possam finalizar os cursos de formação no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (NU) e informa que providenciou desde a elaboração do edital os meios para garantir, de acordo com cada caso, as possibilidades de ter ausências justificadas além da previsão de 25%, o à gravação das aulas e reposição de provas, conforme comunicado emitido ainda no período de matrículas, disponível no link.
Vale reforçar que as exigências apontadas na ação civil pública ingressada pela Defensoria Pública da União (DPU) foram previstas no edital da formação inicial das cinco carreiras pelas quais a Enap está responsável, publicado em 3 de fevereiro – um dia antes da primeira convocação dos selecionados para essa fase do NU –, e que as questões levantadas já foram respondidas oficialmente pela Escola.