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A ação é prevista pelo projeto de lei nº 951/2024, apresentado pelo deputado Wellington Luiz (MDB) na Câmara Legislativa do DF.  </p> <p class="texto">A medida, apresentada no mês internacional da mulher, pretende alterar a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela istração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.</p> <ul> <li><a href="/euestudante/concursos/2024/03/6817216-tse-unificado-tribunal-publica-video-descontraido-sobre-edital-veja.html">TSE Unificado: Tribunal publica vídeo descontraído sobre edital; veja</a></li> <li><a href="/euestudante/concursos/2024/03/6817275-camara-dos-deputados-locais-de-prova-estao-disponiveis-para-consulta.html">Câmara dos Deputados: locais de prova estão disponíveis para consulta</a></li> <li><a href="/euestudante/concursos/2024/03/6817194-concurso-da-caixa-ja-conta-com-mais-de-810-mil-candidatos-inscritos.html">Concurso da Caixa já conta com mais de 810 mil candidatos inscritos</a></li> </ul> <p class="texto">Para garantir o direito, a candidata deverá apresentar, no ato de inscrição, um dos seguintes documentos comprobatórios: certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; 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CÂMARA LEGISLATIVA

Projeto isenta mulheres vítimas de violência de taxa de inscrição 525b1f

Objetivo é promover que as mulheres vítimas de violência tenham o à liberdade e autonomia, conquistando a independência financeira e saindo de ambientes violentos 4a1x6v

Por Yasmin Rajab

12/03/2024 12:35 - Atualizado em 12/03/2024 12:37

Reprodução/Freepik

A medida é apresentada no mês internacional da mulher

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Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser isentas da taxa de inscrição em concursos públicos. A ação é prevista pelo projeto de lei nº 951/2024, apresentado pelo deputado Wellington Luiz (MDB) na Câmara Legislativa do DF.

A medida, apresentada no mês internacional da mulher, pretende alterar a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela istração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Para garantir o direito, a candidata deverá apresentar, no ato de inscrição, um dos seguintes documentos comprobatórios: certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; ou comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos mesmos termos da Lei Maria da Penha.

O objetivo da medida é promover que essas mulheres tenham o à liberdade e autonomia por meio do serviço público, contribuindo para conquista da independência financeira e a saída de ambientes violentos.

O deputado Wellington Luiz destacou que o Brasil ocupa a quinta posição no ranking mundial de feminicídios. O PL está em tramitação na CLDF e aguarda análise e votação pelos parlamentares.

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