BC não tem competência legal para fiscalizar apostas ilegais, afirma Galípolo

Durante audiência na I das Apostas Esportivas, no Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, reforçou que a responsabilidade pela fiscalização e sanção de instituições envolvidas com apostas ilegais não é da autoridade monetária. Segundo ele, a legislação vigente atribui esse papel à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e não à autarquia.

“Não conheço nenhum Banco Central que tenha dentro do seu mandato a fiscalização de apostas. Isso seria bastante estranho”, justificou Galípolo.

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O senador Izalci Lucas (PL-DF), no entanto, cobrou ações mais efetivas do Banco Central ao mencionar sanções que podem chegar a R$ 2 bilhões, conforme previsto em lei. Para ele, o BC deveria agir diante da informação de que instituições financeiras autorizadas estariam operando com sites ilegais de apostas.

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Galípolo respondeu que o papel da autoridade monetária é notificar e orientar essas instituições supervisionadas para que não autorizem mais transações com empresas irregulares, mas que a penalização cabe à Secretaria.

"Erro conceitual"

O presidente do BC ressaltou ainda que a atuação da autarquia se limita à supervisão de instituições financeiras autorizadas, observando práticas como prevenção à lavagem de dinheiro. “Recebemos da Secretaria uma lista de instituições envolvidas e avisamos que, a partir de agora, elas devem observar e interromper esse tipo de movimentação”, explicou.

Ele destacou que confundir apostas irregulares com lavagem de dinheiro é um erro conceitual: “Apostar com uma empresa não autorizada não configura lavagem, por isso a legislação criou uma regulação específica para o setor”.