Por Wellington Ferreira* — O prazo para que empresas com cem ou mais empregados preenchessem informações sobre os critérios remuneratórios no Portal Emprega Brasil para a elaboração do 2º Relatório de Transparência Salarial se encerrou no último dia 31 de agosto.
Caso as empresas tenham perdido o prazo para o preenchimento do formulário, com a complementação das informações no eSocial, não haverá sanção imediata. Porém, a empresa terá a emissão de um relatório que pode conter informações insuficientes, devido ao não cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a transmissão do relatório semestral.
O não preenchimento do formulário vai resultar em informações defasadas, caso a empresa já tenha tomado medidas de mitigação de desigualdade salarial entre homens e mulheres com relação ao Relatório publicado em março desde ano.
Nesses casos de não preenchimento, o novo Relatório será emitido sem a inserção de políticas para diminuir desigualdades ou justificativas de discrepâncias salarias motivadas, como por exemplo realização de horas extras por determinados empregados.
O Relatório de Transparência será emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base nas informações já existentes que foram inseridas pelas empresas no eSocial.
O MTE irá disponibilizar o Relatório de Transparência até 16 de setembro. E as empresas terão até 30 de setembro para publicar o Relatório em suas redes sociais, site próprio ou outro meio que garanta a visibilidade do documento. Não publicar o Relatório enseja em multa de até 3% da folha salarial da empresa, até o limite de cem salários mínimos.
A Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) estabelece que em casos de detecção de desigualdades salariais entre homens e mulheres, a empresa será notificada para, em no máximo em 90 dias, elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, assegurada a participação de entidade sindical e dos empregados na elaboração desse plano.
*Associado coordenador da área trabalhista do escritório Loeser e Hadad Advogados