O governo decidiu lavar as mãos em relação a qualquer esforço para barrar o avanço do PL 1.904/24. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro o quanto o Palácio do Planalto teme mais uma derrota humilhante, no Congresso, caso tenha planos de interferir no assunto. Ao deixar a cerimônia de encerramento da 112ª Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, foi indagado sobre o tema por um jornalista — e esquivou-se.
"Você acha que não é justo — acabei de sair de uma palestra — vir falar sobre uma coisa que está sendo discutida na Câmara? Deixa eu voltar para o Brasil e tomar pé da situação. Aí você pergunta e venho falar com você", respondeu, dando as costas em seguida.
Na sessão da quarta-feira, os governistas pouco fizeram para impedir que a urgência do projeto seguisse adiante. O líder na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o tema "não é matéria de interesse" do governo. Mas, desde o dia anterior, se decidira que os líderes dos partidos da base liberariam as bancadas para que cada deputado votasse como quisesse. Bastaram apenas 24s para aprovação.
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Das legendas que apoiam Lula, apenas PSol e PCdoB deixaram claro que ficariam contra a tática de apressar a tramitação do PL — e que também se colocarão contrariamente, caso o texto seja votado no plenário. Já o PT negocia uma redação mais "amena" para o projeto. O líder do partido na Câmara, Odair Cunha (MG), proporia a proibição apenas dos casos de assistolia — procedimento que interrompe os batimentos cardíacos do feto em gestações avançadas. A técnica, por sinal, é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Mas isso não quer dizer que, no governo, não houve posições contrárias — e duras — contra o projeto. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou nota oficial no Instagram. "Seja por desinformação sobre direitos e como á-los, exigências desnecessárias, como boletim de ocorrência ou autorização judicial; ou pela escassez de serviços de referência e profissionais capacitados, o Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. (...) Esse cenário irá se agravar ainda mais caso o PL 1.904/2024 avance na Câmara dos Deputados, visto que o país vive uma epidemia de abuso sexual infantil. (...). Não podemos revitimizar mais uma vez meninas e mulheres vítimas de um dos crimes mais crueis contra as mulheres", diz a nota.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, também usou as redes sociais para criticar o PL. "Esse projeto empurra a sociedade brasileira para um abismo de violência, de indiferença, de violação institucional dos direitos humanos de meninas e mulheres. (...). Que mulher vítima de violência sexual irá buscar apoio do Estado sabendo que pode ser mais penalizada do que quem a violentou? (...) Este PL acelera a falência moral e jurídica do Estado", lamentou.
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Como é a lei
» O Código Penal brasileiro impõe de um a três anos de detenção para mulheres que interrompem uma gravidez. Para quem realiza o procedimento, a pena sobe para quatro anos — em caso de consentimento da gestante — e para 10 anos quando não há consentimento.
» O aborto só é permitido em três situações no Brasil: 1) quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la; 2) em casos de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele); e 3) e em casos de estupro.
» A pena para estupro é de seis a 10 anos de prisão, ampliada para até 12 anos, caso o crime envolva violência grave. Se a vítima for menor de 14 anos ou considerada vulnerável por algum outro motivo (como deficiência mental), a lei prevê reclusão de oito a 15 anos, ampliada a no máximo 20 anos se houver lesão corporal grave. A punição só é maior nos casos em que o crime sexual resulta na morte da vítima — o limite é de 30 anos.
Como a lei pode ficar
» O PL 1.904/24 pretende alterar o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. Propõe igualar o aborto ao homicídio simples, que pode chegar a 20 anos. A pena valeria para as grávidas e para quem ajudar a realizar a interrupção da gravidez.
» Se o projeto for adiante, a mulher que fizer um aborto estará sujeita a uma punição mais dura do que a prevista para os estupradores.
» Segundo o texto do PL, o fato de o Código Penal não prever "limites gestacionais ao aborto" não quer dizer que os legisladores que o promulgaram, em 1940, pretendiam "estender a prática até o nono mês de gestação".
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