A operadora de telefonia Vivo (Telefônica Brasil S/A) teve uma multa de quase R$ 6 milhões confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A empresa havia sido multada pelo Procon-MG por cometer diversas infrações contra os consumidores. A decisão foi publicada nesta terça-feira (21/5) pelo TJMG.
O Procon-MG havia instaurado um processo istrativo para apurar as infrações denunciadas como a ausência do número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma clara e objetiva na página da empresa na internet, o desrespeito ao limite de 60 segundos para promover o contato direto com o atendente e a demora na entrega das gravações das chamadas efetuadas, quando solicitada pelo consumidor ou pelo órgão fiscalizador.
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Ao comprovar as infrações, o Procon definiu a multa milionária ( R$ 5.959.623,79) com base na legislação. A Vivo recorreu e uma decisão de primeira instância, da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, reduziu a multa para R$ 200 mil.
A Vivo entrou com novo recurso junto ao TJMG e pediu que a multa fosse anulada, alegando que a decisão ia contra a Constituição.
No entanto, em decisão de segunda instância, o TJMG entendeu que o valor definido pelo Procon-MG considerou a legislação e levou em conta os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, "principalmente considerando que o valor da multa representa aproximadamente 0,05% do faturamento líquido da empresa”, reforça a sentença.
O Estado de Minas entrou em contato a Vivo e aguarda posicionamento.